HC 589590 - ACORDAO

HC 589590 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o art.44 da Lei n.11.343/2006 veda expressamente a concessão de indulto/comutação para o crime de associação para o tráfico (art.35), de modo que a ausência da vedação no Decreto Presidencial não autoriza a concessão do benefício enquanto a norma infraconstitucional vigorar, e não houve declaração de inconstitucionalidade que permitisse afastar sua aplicação.

Parties
Agravante: Marcelo Thiago Viviani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Comutação De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Decreto Presidencial N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

Marcelo Thiago Viviani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto/comutação a condenado por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência do art.44 da Lei n.11.343/2006 como óbice à concessão do benefício
  3. 3 Controle judicial do Decreto Presidencial vs. disposição legal infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o art.44 da Lei n.11.343/2006 veda expressamente a concessão de indulto/comutação para o crime de associação para o tráfico (art.35), de modo que a ausência da vedação no Decreto Presidencial não autoriza a concessão do benefício enquanto a norma infraconstitucional vigorar, e não houve declaração de inconstitucionalidade que permitisse afastar sua aplicação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental