HC 580775 - DECISAO

HC 580775 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque o indeferimento do indulto baseou-se em faltas graves ocorridas fora do período previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017; tais faltas não podem ser consideradas impeditivas do indulto, devendo o Juízo da Vara de Execuções Penais reapreciar o pedido sem considerá-las.

Parties
Paciente: ERON CHACHA FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto da pena, sem considerar as faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fatores impeditivos para obtenção do benefício.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERON CHACHA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar faltas graves cometidas fora do prazo previsto no decreto presidencial para indeferir indulto/comutação?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou cabe apenas em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque o indeferimento do indulto baseou-se em faltas graves ocorridas fora do período previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017; tais faltas não podem ser consideradas impeditivas do indulto, devendo o Juízo da Vara de Execuções Penais reapreciar o pedido sem considerá-las.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto da pena, sem considerar as faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fatores impeditivos para obtenção do benefício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto da pena sem considerar as faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fatores impeditivos.
  • Publique-se. Intimem-se.