HC 637343 - DECISAO

HC 637343 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o indulto não pode ser analisado nem concedido em relação a pena já extinta quando o benefício não foi pleiteado no curso da execução; fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Extinção Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Admissibilidade

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Parties

RUAN FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão/análise de indulto após extinção da pena quando não pleiteado na execução

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o indulto não pode ser analisado nem concedido em relação a pena já extinta quando o benefício não foi pleiteado no curso da execução; fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.