HC 508342 - DECISAO

HC 508342 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que impeça o não conhecimento do habeas corpus, mas, de ofício, a Corte concluiu que a exclusão determinada pelo Tribunal de origem foi excessiva; deve ser excluído da conta de liquidação apenas o período exigido para a concessão do indulto (1/3 da pena), pois a exclusão de período superior ao necessário caracteriza constrangimento ilegal e equivaleria a conceder crédito de execução penal para execuções futuras.

Parties
Paciente/impetrante: OSNIR DE ANDRADE LIME; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir da conta de liquidação apenas o período correspondente a 1/3 da pena.
Legal Topics
Indulto, Conta De Liquidação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Conta De Liquidação De Pena Habeas Corpus Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto

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Parties

OSNIR DE ANDRADE LIME

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão sobre execução penal
  2. 2 possibilidade de exclusão, da conta de liquidação, apenas do período correspondente ao requisito objetivo para concessão do indulto
  3. 3 proibição de aproveitamento como crédito de execução penal do período cumprido posteriormente ao preenchimento do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que impeça o não conhecimento do habeas corpus, mas, de ofício, a Corte concluiu que a exclusão determinada pelo Tribunal de origem foi excessiva; deve ser excluído da conta de liquidação apenas o período exigido para a concessão do indulto (1/3 da pena), pois a exclusão de período superior ao necessário caracteriza constrangimento ilegal e equivaleria a conceder crédito de execução penal para execuções futuras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir da conta de liquidação apenas o período correspondente a 1/3 da pena.

Orders

  • Excluir da conta de liquidação de pena cumprida apenas o período exigido para concessão do indulto (1/3 da pena).
  • Publique-se.