HC 626334 - DECISAO

HC 626334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso legalmente previsto em face de decisão que negou pedido de indulto retroativo, não havendo flagrante ilegalidade: a execução objeto do pedido (execução nº 01) já estava extinta na data da publicação do Decreto Presidencial, o que configura preclusão consumativa e afasta a possibilidade de concessão do indulto.

Parties
Paciente: EDNELSON LEAL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Preclusão Consumativa, Extinção Da Punibilidade, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Preclusão Consumativa Extinção Da Punibilidade Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

EDNELSON LEAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 incidência de indulto ou comutação sobre pena já extinta
  3. 3 preclusão consumativa em execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso legalmente previsto em face de decisão que negou pedido de indulto retroativo, não havendo flagrante ilegalidade: a execução objeto do pedido (execução nº 01) já estava extinta na data da publicação do Decreto Presidencial, o que configura preclusão consumativa e afasta a possibilidade de concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus