HC 604967 - DECISAO

HC 604967 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, configurou-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o indulto da paciente por fundamento de hediondez do tráfico privilegiado; a Terceira Seção do STJ e o STF reconhecem que o tráfico na forma privilegiada não é equiparado a hediondo (Tema 600; HC 118.533/MS), de modo que se concedeu a ordem, de ofício, para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUANA THAMIRES RAMOS CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Indulto Presidencial +2 more

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Parties

LUANA THAMIRES RAMOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, configurou-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o indulto da paciente por fundamento de hediondez do tráfico privilegiado; a Terceira Seção do STJ e o STF reconhecem que o tráfico na forma privilegiada não é equiparado a hediondo (Tema 600; HC 118.533/MS), de modo que se concedeu a ordem, de ofício, para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de indulto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).