HC 640898 - DECISAO

HC 640898 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução reavalie a possibilidade de concessão do indulto ao paciente, desconsiderando os fundamentos adotados para indeferir o pedido (notadamente a alegada hediondez do tráfico privilegiado), de modo que o juízo examine novamente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RONALDO DE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Interpretação Conforme, Reexame Pelo Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Hediondez Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Interpretação Conforme +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RONALDO DE MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado conserva ou não a natureza de crime hediondo
  3. 3 Compatibilidade vertical entre Decreto Presidencial e vedação constitucional ao indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução reavalie a possibilidade de concessão do indulto ao paciente, desconsiderando os fundamentos adotados para indeferir o pedido (notadamente a alegada hediondez do tráfico privilegiado), de modo que o juízo examine novamente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie novamente a possibilidade de concessão de indulto, desconsiderando os fundamentos por ele adotados para indeferir o pedido
  • Publique-se. Intimem-se.