HC 623203 - ACORDAO

HC 623203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial nº 8.172/2013, considerando para a unificação das penas, para fins do requisito objetivo, condenação que já havia transitado em julgado para a acusação em 24/05/2013; não há ilegalidade na inclusão da pena de 30 anos nem na aferição do lapso temporal sobre a totalidade das penas conforme o decreto, e o magistrado não pode criar requisitos além do previsto pelo Presidente da República.

Parties
Agravante/paciente: ORLANDINHO TESKE; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 8.172/2013, Trânsito Em Julgado, Requisito Objetivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 8.172/2013 Trânsito Em Julgado Requisito Objetivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ORLANDINHO TESKE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente da República para estabelecer requisitos do indulto/comutação
  2. 2 Se a condenação que transitou em julgado apenas para a acusação pode ser considerada na soma das penas para fins do requisito objetivo do decreto
  3. 3 Se o magistrado pode criar requisito além do previsto no decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial nº 8.172/2013, considerando para a unificação das penas, para fins do requisito objetivo, condenação que já havia transitado em julgado para a acusação em 24/05/2013; não há ilegalidade na inclusão da pena de 30 anos nem na aferição do lapso temporal sobre a totalidade das penas conforme o decreto, e o magistrado não pode criar requisitos além do previsto pelo Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.