HC 639231 - DECISAO

HC 639231 - DECISAO

Por ausência de limitação temporal expressa no art. 4.º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 e considerando que o descumprimento de condições da prisão domiciliar configura falta grave, aplica-se por interpretação sistemática o lapso de 12 meses previsto no art. 4.º, I, de modo que, verificado que o descumprimento ocorrido não se insere no período de 12 meses anteriores à publicação do decreto, afasta-se a vedação à comutação e deve ser concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão favorável do juízo de origem.

Parties
Paciente: VALDIMIR DE AQUINO FERREIRA NERY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N.º 9.246/2017, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Falta Grave, Regime Aberto, Interpretação Temporal De Norma Concessiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto N.º 9.246/2017 Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

VALDIMIR DE AQUINO FERREIRA NERY

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4.º, IV, do Decreto n.º 9.246/2017 a descumprimento de condições da prisão domiciliar ocorrido fora do período de relevância temporal
  2. 2 Se o lapso de 12 meses previsto no art. 4.º, I, do Decreto n.º 9.246/2017 deve ser aplicado, por interpretação sistemática, ao inciso IV

Ratio Decidendi

Por ausência de limitação temporal expressa no art. 4.º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 e considerando que o descumprimento de condições da prisão domiciliar configura falta grave, aplica-se por interpretação sistemática o lapso de 12 meses previsto no art. 4.º, I, de modo que, verificado que o descumprimento ocorrido não se insere no período de 12 meses anteriores à publicação do decreto, afasta-se a vedação à comutação e deve ser concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão favorável do juízo de origem.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.