Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fc7ccdbf40b17c1730

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246/2017, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos.

2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO AURÉLIO PRADO JÚNIOR contra decisão de minha lavra, que deu provimento ao recurso especial ministerial para que fosse revogado o benefício do indulto concedido ao agravante. A defesa sustenta que, "no artigo 1º do citado diploma a causa extintiva da punibilidade volta-se a determinados crimes, e não sobre a totalidade das penas eventualmente suportadas. O limite de pena é condicionante que se dirige exclusivamente aos crimes não impeditivos. Não ha como, validamente, interpretar referidas normas de modo a incluir as penas dos delitos não alcançados pelo indulto no cálculo em que se apura a satisfação dos requisitos objetivos." (e-STJ, fl. 280). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao crivo desse órgão colegiado. É o relatório.

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246/2017, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos.

2. Agravo regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não obstante as razões ora expendidas, observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado. Consoante se verifica dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que concedeu o indulto ao apenado, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 145-146): "In casu, o recuperando foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto (ord. 5). Na mesma oportunidade, foi condenado pela prática do delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, e da infração do art. 14 do mesmo diploma legal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. De forma acertada, a ilustre magistrada de origem entendeu pela concessão do indulto ao apenado. Veja-se: O requisito objetivo para a concessão do benefício restou preenchido. Em relação ao crime de tráfico privilegiado (inc. IV), o reeducando, condenado a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, até a data de 25/12/2017, havia cumprido 1/4 (um quarto) da pena. De forma semelhante, observa-se que, até a aludida data de 25/12/2017, o recorrido, atendendo

ao disposto no inc. I do art. 1º do aludido decreto, havia cumprido 1/3 (um terço) das penas dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Para mais, ressalta-se que não há registro de ocorrência de falta grave pelo sentenciado, no período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto nº 9.246/17, o que evidencia o preenchimento do pressuposto subjetivo para a concessão do indulto, não havendo, ainda, fato a ser apurado, como destacado pela julgadora de origem. No entanto, o Parquet, em suas razões, invocou a decisão liminar proferida na ADI 5874, em que se discutia a constitucionalidade de alguns dispositivos do Decreto n o 9.246/17. Em dezembro de 2017, no recesso forense, a Presidência do STF proferiu decisão deferindo a medida cautelar, para "suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente". Findo o recesso forense, em fevereiro de 2018, o Ilustre Ministro Relator manifestou- se mantendo a decisão da Presidência do Supremo. Contudo, em maio de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, não referendou a cautelar, revogando-a, e

julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017. Diante desse cenário, permaneceu a redação original do Decreto. Com a decisão de mérito reconhecendo a constitucionalidade do aludido decreto de indulto, o argumento em que se baseou o membro acusatório para pleitear a revogação do benefício concedido ao reeducando não mais subsiste. Portanto, mantém-se a r. decisão em que se deferiu a concessão do indulto ao apenado". Verifica-se que o Tribunal de origem deferiu o pedido de indulto sob o fundamento de que o requisito objetivo estava preenchido, pois, "em relação ao crime de tráfico privilegiado (inc. IV), o reeducando, condenado a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, até a data de 25/12/2017, havia cumprido 1/4 (um quarto) da pena. De forma semelhante, observa-se que, até a aludida data de 25/12/2017, o recorrido, atendendo ao disposto no inc. I do art. 1º do aludido decreto, havia cumprido 1/3 (um terço) das penas dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento". Segundo consta no art. 1º, I e IV, do Decreto n. 9.246/2017, será concedido indulto à pessoa que cumprido "um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa" e, ainda, "um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos". Contudo, observa-se que não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto 9.246/17: "Art.

12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984". Ao que se tem, o aludido decreto presidencial prevê expressamente que a concessão de indulto é devida aos condenados com pena total de até oito anos, devendo-se para tanto considerar o somatório das penas aplicadas, independentemente de serem oriundas de delitos impeditivos ou não impeditivos. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não há falar em cumprimento do requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246/2017, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na análise para a concessão de indulto, deve o magistrado observar os parâmetros previstos no respectivo decreto, que é de competência privativa do Presidente da República. Como se vê, o sentenciado não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício, tendo em vista que o somatório das penas aplicadas ultrapassa 8 anos de reclusão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO

CABIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 9.246/17. JULGAMENTO APÓS A ADI N. 5.874 PELO STF. REQUISITOS DO DECRETO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - "A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas "deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/02/2016). III - Igualmente, em 09/05/2019, no julgamento da ADI n. 5.874 pelo col. Supremo Tribunal Federal, no qual se confirmou a constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 9.246/17, foi consignado, no r. voto-relator, verbis: "Com o devido respeito às posições em contrário, não compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reescrever o decreto de indulto, pois, ou o Presidente da República extrapolou o exercício de sua

discricionariedade, e, consequentemente, a norma é inconstitucional; ou, entre as várias opções constitucionalmente lícitas, o Presidente da República escolheu validamente uma delas, e, consequentemente, esta opção válida não poderá ser substituída por uma escolha discricionária do Poder Judiciário, mesmo que possa parecer melhor, mais técnica ou mais justa" (fl. 31). IV - In casu, inviável a concessão do indulto, em virtude da condenação do paciente a penas em patamar superior a 8 anos de reclusão (art. 1º, III, do Decreto n. 9.246/17). Habeas corpus não conhecido. (HC 496.169/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.