REsp 1908729 - ACORDAO

REsp 1908729 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017, as penas foram unificadas/somadas e o total das penas do condenado ultrapassou o limite de 8 anos previsto no art. 1º do referido decreto, não se cumprindo, assim, o requisito objetivo para a concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO PRADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou o indulto concedido ao agravante.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Concurso De Crimes, Unificação Das Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, ADI 5874
Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 9.246/2017 Concurso De Crimes Unificação Das Penas Requisitos Objetivos Para Indulto ADI 5874

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Parties

MARCO AURÉLIO PRADO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto quando o somatório das penas ultrapassa 8 anos
  2. 2 Incidência do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 (unificação/soma das penas)
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI 5874 pelo STF sobre a validade do decreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017, as penas foram unificadas/somadas e o total das penas do condenado ultrapassou o limite de 8 anos previsto no art. 1º do referido decreto, não se cumprindo, assim, o requisito objetivo para a concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou o indulto concedido ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou o indulto concedido ao agravante.