HC 629603 - DECISAO

HC 629603 - DECISAO

Apesar da incidência em regra da Súmula 691/STF, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o cabimento do indulto do Decreto n. 9.246/2017; por isso, mitigou-se a aplicação da súmula e determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do HC n. 2276166-60.2020.8.26.0000, apreciando o pedido de indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para esse fim, sem conceder liminar no writ originário.

Parties
Agravante: André Vino da Rosa Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; indeferido liminarmente o writ originário, mas concedida, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do HC n.2276166-60.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Indulto, Competência Do Juízo De Conhecimento, Súmula 691/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Concessão De Benefícios Executórios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Competência Do Juízo De Conhecimento Súmula 691/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Vino da Rosa Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 competência para analisar pedido de indulto (juízo de conhecimento vs juízo da execução)
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apesar da incidência em regra da Súmula 691/STF, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o cabimento do indulto do Decreto n. 9.246/2017; por isso, mitigou-se a aplicação da súmula e determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do HC n. 2276166-60.2020.8.26.0000, apreciando o pedido de indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para esse fim, sem conceder liminar no writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; indeferido liminarmente o writ originário, mas concedida, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do HC n.2276166-60.2020.8.26.0000.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o writ; conceder, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, superando o óbice do cabimento, prossiga na análise do HC n.2276166-60.2020.8.26.0000, julgando como entender de direito.