HC 649056 - DECISAO

HC 649056 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Corte de origem não apreciou as teses defensivas por entender inadequada a via do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) pendente, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o writ não pode suprir o exame daquele recurso, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Adequação Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Indulto Supressão De Instância Adequação Do Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

DAVID JUNIOR DE FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de indulto
  2. 2 inadequação do habeas corpus para matéria com recurso próprio pendente
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Corte de origem não apreciou as teses defensivas por entender inadequada a via do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) pendente, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o writ não pode suprir o exame daquele recurso, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se