REsp 1885260 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a interpretação consolidada desta Corte é a de que o art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 limita o indulto às quantias estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, aplicação que, na prática, corresponde ao teto fixado pela Portaria/MF n. 75/2012 (R$1.000,00); o indulto é ato discricionário do Presidente da República e não pode ser ampliado pelo Judiciário, e não se vislumbrou questão de inconstitucionalidade exigindo observância da reserva de plenário.

Parties
Agravante: ANA HELENA DE VASCONCELLOS FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Reserva De Plenário, Portaria 75/2012 Do Ministério Da Fazenda, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Reserva De Plenário Portaria 75/2012 Do Ministério Da Fazenda Decreto Presidencial N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

ANA HELENA DE VASCONCELLOS FARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 107, II, do Código Penal
  2. 2 alcance do indulto (art. 10 do Decreto n. 9.246/2017) sobre penas de multa inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 incidência da Portaria/MF n. 75/2012 como limite objetivo para indulto da multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interpretação consolidada desta Corte é a de que o art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 limita o indulto às quantias estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, aplicação que, na prática, corresponde ao teto fixado pela Portaria/MF n. 75/2012 (R$1.000,00); o indulto é ato discricionário do Presidente da República e não pode ser ampliado pelo Judiciário, e não se vislumbrou questão de inconstitucionalidade exigindo observância da reserva de plenário.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental