REsp 1911436 - DECISAO

REsp 1911436 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e aplicando a jurisprudência desta Corte, verificou-se que o período passível de consideração para fins de indulto é o relativo à prisão-pena e não o tempo decorrente de detração por prisão provisória; ademais, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente no dia 30/10/2020, pelo que se deu provimento ao recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto, Detração, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Tempestividade De Recurso Devido a Feriado Local
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Detração Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Tempestividade De Recurso Devido a Feriado Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente por feriado/local (30/10/2020)
  2. 2 Possibilidade de cômputo da detração do tempo de prisão provisória para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e aplicando a jurisprudência desta Corte, verificou-se que o período passível de consideração para fins de indulto é o relativo à prisão-pena e não o tempo decorrente de detração por prisão provisória; ademais, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente no dia 30/10/2020, pelo que se deu provimento ao recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 298/299.
  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.