HC 640471 - DECISAO

HC 640471 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não cumpriu, de forma ininterrupta, vinte anos de pena até a data do Decreto (art. 1º, V), em razão de evasão prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de remédio constitucional.

Parties
Paciente: SILVIO CARVALHO JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006249-70.2020.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Requisito Objetivo, Cumprimento Ininterrupto De Pena, Reincidência, Evasão Do Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Indulto Requisito Objetivo Cumprimento Ininterrupto De Pena Reincidência Evasão Do Sistema Prisional

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Parties

SILVIO CARVALHO JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006249-70.2020.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de cumprimento ininterrupto de 20 anos para reincidentes previsto no art. 1º, V, do Decreto do indulto
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal na negativa do indulto por não atendimento de requisito objetivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não cumpriu, de forma ininterrupta, vinte anos de pena até a data do Decreto (art. 1º, V), em razão de evasão prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de remédio constitucional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.