REsp 1874026 - DECISAO

REsp 1874026 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação do princípio da legalidade é reflexa, demandando reexame de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF), e porque questão relativa ao art.97 da CF não foi previamente apreciada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão seguiu jurisprudência segundo a qual não cabe indulto da pena de multa quando o valor da multa ultrapassa o mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União previsto na Portaria n.75/2012 (R$ 1.000,00), sendo a multa do recorrente de R$ 408.856,93, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 636/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Decreto N. 9.246/2017, Portaria N. 75/2012
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Prequestionamento Súmula 636/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de ato normativo com limitação quantitativa específica impede a utilização da Portaria n.75/2012 como parâmetro para concessão de indulto à pena de multa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 636/STF quanto à ofensa reflexa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação do princípio da legalidade é reflexa, demandando reexame de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF), e porque questão relativa ao art.97 da CF não foi previamente apreciada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão seguiu jurisprudência segundo a qual não cabe indulto da pena de multa quando o valor da multa ultrapassa o mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União previsto na Portaria n.75/2012 (R$ 1.000,00), sendo a multa do recorrente de R$ 408.856,93, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se