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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o período ao qual o Decreto Presidencial se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar.

2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADROALDO SILVA GOMES FILHO (e-STJ fls. 330/335) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 322/325, que reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 298/299 e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, para afastar o benefício do indulto concedido ao agravante. A parte agravante alega violação ao artigo 42 do CP e ao artigo 1º, incisos I e IV, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Sustenta a possibilidade da contagem do período da prisão cautelar para fins de concessão do indulto. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o período ao qual o Decreto Presidencial se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No que concerne ao cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena cumprida, para fins de preenchimento dos requisitos do benefício do indulto humanitário, o Tribunal de origem assim se manifestou para dar provimento ao agravo em execução penal interposto pelo ora recorrido (e-STJ fls. 244): No caso presente, como o Decreto Presidencial nº 9246/2017, artigo 1º, incisos I e IV, exige para concessão do indulto o cumprimento, para não reincidente, de 1/5 (crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa) e (crime de tráfico privilegiado) da pena, até 25.12.17, sem vedação de aproveitamento da custódia interina para tal, o desfecho alcançado na decisão recorrida não merece reparo, já que a "custódia cautelar necessariamente deve ser computada para fins de obtenção de progressão de regime e demais benefícios da execução" (STF, RHC 142463/MG). Logo, implementados os lapsos

previstos para beneficiar-se com o indulto (1/5 - condenação pelo crime do artigo 333 do Código Penal; - condenação pelo crime do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), consoante certidão exarada (fl. 203), impositiva a confirmação de sua concessão e também da consequente extinção da punibilidade. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça: "Não há óbice em se promover a detração do período de prisão provisória da pena definitiva, para fins de análise do pedido de indulto. Para o cálculo do tempo de pena cumprido, requisito objetivo do indulto do artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 9.246/2017, impõe-se o cômputo do período de prisão cautelar do agravante, detraído da condenação definitiva." (TJGO, 1ª CâmCrim., Rel. Des. Itaney Francisco Campos, Agravo em Execução nº 5222257-26.2020.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, julgado e publicado em 28.07.2020). Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte a quo concluiu pela possibilidade de cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena cumprida, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, extinguindo, consequentemente, a punibilidade do apenado em relação aos fatos objeto da execução penal em questão. Ocorre que, ao assim decidir, a Corte local o fez em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que o período ao qual o

Decreto Presidencial se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, nos termos da jurisprudência moderna deste Superior Tribunal de Justiça, "o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar" (HC n. 534.826/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 14/2/2020). Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 1.732.624/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 15/12/2020). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PASSÍVEL DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.

2. Habeas corpus denegado (HC 534.826/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. PERÍODO QUE EXCEDEU AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTO EM EXECUÇÃO REMANESCENTE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (REsp 1557408/DF, Sexta Turma, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/02/2016). .. Habeas Corpus não conhecido (HC 410.500/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018). Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator