REsp 1911436 - ACORDAO

REsp 1911436 - ACORDAO

Parties
Agravante: ADROALDO SILVA GOMES FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Prisão Provisória, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Detração Penal Prisão Provisória Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Extinção Da Punibilidade

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Parties

ADROALDO SILVA GOMES FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017
  2. 2 Distinção entre tempo de prisão pena e tempo de prisão cautelar para cômputo de benefícios da execução penal