HC 633018 - DECISAO

HC 633018 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a agravante foi condenada pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006; o Decreto Presidencial de 12/04/2017 veda a concessão de indulto a condenados pelo art. 33, e o art. 44 da Lei 11.343/2006 estabelece que os crimes dos arts. 33 a 37 são insuscetíveis de indulto/comutação, havendo também vedação pela Lei 8.072/90 para crimes equiparados a hediondos, razão pela qual não é possível deferir a comutação reclamada.

Parties
Impetrante: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +1 more

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto/comutação prevista no Decreto Presidencial de 12/04/2017 a pessoa condenada pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito do art. 44 da Lei 11.343/2006 sobre a concessão de indulto/comutação para crimes referentes aos arts. 33 a 37 daquela lei
  3. 3 Incidência da vedação do art. 2º, I, da Lei 8.072/90 quanto a crimes equiparados a hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a agravante foi condenada pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006; o Decreto Presidencial de 12/04/2017 veda a concessão de indulto a condenados pelo art. 33, e o art. 44 da Lei 11.343/2006 estabelece que os crimes dos arts. 33 a 37 são insuscetíveis de indulto/comutação, havendo também vedação pela Lei 8.072/90 para crimes equiparados a hediondos, razão pela qual não é possível deferir a comutação reclamada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se