REsp 1895571 - DECISAO

REsp 1895571 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda expressamente a concessão de indulto ou comutação ao condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35), e o Decreto Presidencial n. 9.246/2017, por ser norma de hierarquia inferior, não pode afastar essa vedação legal; assim restabeleceu-se a decisão que indeferiu a comutação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Hierarquia Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 9.246/2017 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de indulto ou comutação de pena a condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)?
  2. 2 Pode decreto presidencial de indulto afastar vedação expressa contida em lei ordinária (art. 44 da Lei n. 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda expressamente a concessão de indulto ou comutação ao condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35), e o Decreto Presidencial n. 9.246/2017, por ser norma de hierarquia inferior, não pode afastar essa vedação legal; assim restabeleceu-se a decisão que indeferiu a comutação das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferira o pedido de comutação das penas.
  • Publique-se.