HC 644338 - DECISAO

HC 644338 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, de ofício o Tribunal entendeu, com base em princípios de proporcionalidade e na jurisprudência desta Corte, que o exame do requisito subjetivo previsto no art.4º, IV, do Decreto 9.246/2017 deve restringir‑se às faltas ocorridas nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto quando este não estabelecer prazo diverso; no caso, o descumprimento alegado ocorreu em momento anterior a esse lapso, de modo que a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: DENIS BARBOSA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação prevista no Decreto Presidencial n.9.246/2017.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto 9.246/2017, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto 9.246/2017 Prisão Domiciliar Livramento Condicional +1 more

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Parties

DENIS BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da prisão domiciliar afasta a comutação prevista no art.4º, IV, do Decreto 9.246/2017 independentemente do momento em que ocorreu
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada contra acórdão do Tribunal que negou indulto/comutação

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, de ofício o Tribunal entendeu, com base em princípios de proporcionalidade e na jurisprudência desta Corte, que o exame do requisito subjetivo previsto no art.4º, IV, do Decreto 9.246/2017 deve restringir‑se às faltas ocorridas nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto quando este não estabelecer prazo diverso; no caso, o descumprimento alegado ocorreu em momento anterior a esse lapso, de modo que a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação deve ser restabelecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação prevista no Decreto Presidencial n.9.246/2017.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n.9.246/2017.
  • Comunique-se, com urgência.