REsp 1885260 - DECISAO

REsp 1885260 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia demandava interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto n.9.246/2017 e Portaria/MF n.75/2012), de modo que eventual ofensa à cláusula de reserva de plenário seria meramente reflexa; ademais, não ficou demonstrada a repercussão geral exigida e aplicou-se o art.1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ANA HELENA DE VASCONCELLOS FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação De Legislação Infraconstitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Indulto Pena De Multa Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral +2 more

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Parties

ANA HELENA DE VASCONCELLOS FARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto n. 9.246/2017 sobre o indulto da pena de multa inscrita em Dívida Ativa da União
  2. 2 limitação do valor do indulto de multa pela Portaria/MF n.75/2012
  3. 3 alegada violação do art.97 da Constituição (cláusula de reserva de plenário)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia demandava interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto n.9.246/2017 e Portaria/MF n.75/2012), de modo que eventual ofensa à cláusula de reserva de plenário seria meramente reflexa; ademais, não ficou demonstrada a repercussão geral exigida e aplicou-se o art.1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.