HC 471859 - DECISAO

HC 471859 - DECISAO

Não há vício formal apto a ensejar acolhimento dos embargos: o indulto impugnado é incondicionado e irrecusável, foi pleiteado pela própria Defensoria, a detração do período pretendido é juridicamente vedada por se tratar de tempo anterior ao crime que motivou a segunda condenação, e o art. 2º do Decreto n. 7.046/2009 afasta a possibilidade de comutação quando cabível o indulto; assim, não há constrangimento ilegal a justificar reforma.

Parties
Embargante: PATRICK PADILHA DOS SANTOS; Defensora: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator: MINISTRO RELATOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Detração, Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Comutação De Pena, Boa Fé Processual
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Detração Livramento Condicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PATRICK PADILHA DOS SANTOS

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MINISTRO RELATOR

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (contradição/omissão/obscuridade) na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de recusa de indulto incondicionado pelo beneficiário
  3. 3 Efeito do indulto sobre a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há vício formal apto a ensejar acolhimento dos embargos: o indulto impugnado é incondicionado e irrecusável, foi pleiteado pela própria Defensoria, a detração do período pretendido é juridicamente vedada por se tratar de tempo anterior ao crime que motivou a segunda condenação, e o art. 2º do Decreto n. 7.046/2009 afasta a possibilidade de comutação quando cabível o indulto; assim, não há constrangimento ilegal a justificar reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se