HC 665279 - DECISAO

HC 665279 - DECISAO

O habeas corpus é incabível para discutir pedido de indulto da pena de multa quando não há demonstração de ameaça ao direito de locomoção do paciente; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES DE SA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir indulto de pena de multa
  2. 2 existência de ameaça ao direito de locomoção como requisito para habeas corpus
  3. 3 substitutividade do habeas corpus a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível para discutir pedido de indulto da pena de multa quando não há demonstração de ameaça ao direito de locomoção do paciente; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.