HC 662759 - DECISAO

HC 662759 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique a existência ou não de ilegalidade que justifique a concessão do indulto

Parties
Paciente: PABLO LOZOV MIHNEV; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO LOZOV MIHNEV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 se o crime de associação para o tráfico impede a concessão do indulto
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir matérias relativas à execução penal

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique a existência ou não de ilegalidade que justifique a concessão do indulto

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2254047-08.2020.8.26.0000 para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.