HC 633240 - DECISAO

HC 633240 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a paciente não preenchia o requisito objetivo do indulto previsto no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, uma vez que sua condenação não estava, para todos os efeitos, em trânsito em julgado até a data de publicação do decreto; além disso, não se demonstrou que o eventual retardamento processual decorreu inteiramente de fatores alheios à defesa.

Parties
Paciente: NILCE ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NILCE ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 8.172/2013) e requisito temporal do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de considerar período em prisão provisória para cumprimento de 1/6 da pena
  3. 3 Alegação de demora processual como justificativa para flexibilização do indulto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a paciente não preenchia o requisito objetivo do indulto previsto no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, uma vez que sua condenação não estava, para todos os efeitos, em trânsito em julgado até a data de publicação do decreto; além disso, não se demonstrou que o eventual retardamento processual decorreu inteiramente de fatores alheios à defesa.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.