REsp 1929638 - DECISAO

REsp 1929638 - DECISAO

Havendo vedação expressa no art.44 da Lei n.11.343/2006 à concessão de indulto/comutação aos condenados por associação para o tráfico (art.35), o Decreto Presidencial n.9.246/2017 não pode suprir ou relativizar essa proibição. Assim, deve prevalecer a vedação legal, o que determina cassar o acórdão que, com base apenas no decreto, autorizou a comutação, e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu a comutação da pena; análise do pedido de efeito suspensivo julgada prejudicada.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas (art.35, Lei N.11.343/2006), Decreto Presidencial N.9.246/2017, Competência Presidencial (art.84, XII, Cf/88), Vedação Prevista No Art.44 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas (art.35, Lei N.11.343/2006) Decreto Presidencial N.9.246/2017 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art.44 da Lei n.11.343/2006 veda a concessão de indulto/comutação a condenados por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se o Decreto Presidencial n.9.246/2017 pode autorizar comutação quando a hipótese é vedada por lei ordinária
  3. 3 Se a competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto está limitada pela legislação ordinária

Ratio Decidendi

Havendo vedação expressa no art.44 da Lei n.11.343/2006 à concessão de indulto/comutação aos condenados por associação para o tráfico (art.35), o Decreto Presidencial n.9.246/2017 não pode suprir ou relativizar essa proibição. Assim, deve prevalecer a vedação legal, o que determina cassar o acórdão que, com base apenas no decreto, autorizou a comutação, e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu a comutação da pena; análise do pedido de efeito suspensivo julgada prejudicada.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que indeferiu a comutação da pena