HC 666769 - DECISAO

HC 666769 - DECISAO

Não sendo adequada a via do habeas corpus para apreciação de matérias de execução que exigem análise aprofundada e havendo, no entanto, negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem (supressão de instância), impõe-se conceder a ordem de ofício, tão-somente, para determinar que o Tribunal local/ Vara de Execuções Penais examine o pleito formulado pela paciente, como entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito formulado pela paciente.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Drogas Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico De Drogas Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto 9.370/2018
  2. 2 adequação da via eleita para impugnação de matéria relativa à execução penal
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não sendo adequada a via do habeas corpus para apreciação de matérias de execução que exigem análise aprofundada e havendo, no entanto, negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem (supressão de instância), impõe-se conceder a ordem de ofício, tão-somente, para determinar que o Tribunal local/ Vara de Execuções Penais examine o pleito formulado pela paciente, como entender de direito.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito formulado pela paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem/Vara de Execuções Penais aprecie o pedido formulado pela paciente, como entender de direito
  • Comunique-se