HC 640832 - DECISAO

HC 640832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar writ substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício e foi constatado que o paciente não havia cumprido, até a data-limite do Decreto n. 9.246/2017 (25/12/2017), a fração objetiva exigida (1/4 da pena), razão pela qual não se concedeu o indulto e manteve-se o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: PETRUS VINICIUS LOPES AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0231.17.008795-2/001); Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Contagem/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Requisitos Objetivos Do Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PETRUS VINICIUS LOPES AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0231.17.008795-2/001)

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Contagem/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do cumprimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 9.246/2017 para concessão de indulto
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar writ substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício e foi constatado que o paciente não havia cumprido, até a data-limite do Decreto n. 9.246/2017 (25/12/2017), a fração objetiva exigida (1/4 da pena), razão pela qual não se concedeu o indulto e manteve-se o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus