HC 668592 - DECISAO

HC 668592 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução (ausência da guia de execução/Boletim Informativo), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da pretensão em habeas corpus, o que impede a concessão da medida cautelar; subsidiariamente reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 12 do Decreto nº 9.246/2017 ao considerar a soma das penas para fins de indulto.

Parties
Paciente: RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Concessão De Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Tombamento De Carta De Sentença, Prova Pré Constituída, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Concessão De Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Tombamento De Carta De Sentença +2 more

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Parties

RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto na forma do Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 incidência do art. 12 do Decreto nº 9.246/2017 diante da soma de penas
  3. 3 data a considerar para unificação/soma de penas (data do crime, da prisão ou da decisão que soma)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução (ausência da guia de execução/Boletim Informativo), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da pretensão em habeas corpus, o que impede a concessão da medida cautelar; subsidiariamente reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 12 do Decreto nº 9.246/2017 ao considerar a soma das penas para fins de indulto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.