AREsp 1785530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não foi possível o regular exercício da função do STJ para exame do mérito das alegações relativas à preclusão, intempestividade ou interpretação do Decreto nº 9.246/2017.

Parties
Agravante: JOÃO VACCARI NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indulto, Remição Por Leitura, Preclusão, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Remição Por Leitura Preclusão Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria
  2. 2 intempestividade do Agravo em Execução
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não foi possível o regular exercício da função do STJ para exame do mérito das alegações relativas à preclusão, intempestividade ou interpretação do Decreto nº 9.246/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.