HC 545967 - DECISAO
Verificou-se, em consulta ao Tribunal de origem, que em 25/11/2020 o juiz de primeiro grau julgou extinta a punibilidade do paciente (Execução n.0009768-65.2016.8.26.0041); portanto, não subsiste lesão ou risco ao direito de locomoção, devendo o habeas corpus ser declarado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Legal Issues
- 1 alega coação ilegal
- 2 pedido de indulto presidencial
- 3 verificação de extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Verificou-se, em consulta ao Tribunal de origem, que em 25/11/2020 o juiz de primeiro grau julgou extinta a punibilidade do paciente (Execução n.0009768-65.2016.8.26.0041); portanto, não subsiste lesão ou risco ao direito de locomoção, devendo o habeas corpus ser declarado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment