AREsp 1789607 - DECISAO

AREsp 1789607 - DECISAO

O Decreto Presidencial nº 9.246/2017 concede indulto às pessoas que, até 25/12/2017, tenham cumprido parte da pena, e essa previsão refere-se exclusivamente ao tempo em que o condenado já estava cumprindo prisão-pena na data da edição do decreto; assim, não se estende o benefício aos que se encontravam apenas em prisão cautelar e poderiam ter direito à detração penal em condenação futura, razão pela qual deve ser excluído, para verificação do cabimento do indulto, o período em que o recorrido esteve preso cautelarmente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Danilo Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, determinando que se exclua o período em que o recorrido esteve preso cautelarmente para fim de se verificar o cabimento do indulto.
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Prisão Cautelar, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Detração Penal Prisão Cautelar Decreto Presidencial Nº 9.246/2017 Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Danilo Rodrigues de Jesus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (prisão cautelar) pode ser computado para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  2. 2 Interpretação do alcance temporal e subjetivo do Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal em face do indulto

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial nº 9.246/2017 concede indulto às pessoas que, até 25/12/2017, tenham cumprido parte da pena, e essa previsão refere-se exclusivamente ao tempo em que o condenado já estava cumprindo prisão-pena na data da edição do decreto; assim, não se estende o benefício aos que se encontravam apenas em prisão cautelar e poderiam ter direito à detração penal em condenação futura, razão pela qual deve ser excluído, para verificação do cabimento do indulto, o período em que o recorrido esteve preso cautelarmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, determinando que se exclua o período em que o recorrido esteve preso cautelarmente para fim de se verificar o cabimento do indulto.

Orders

  • Determinar a exclusão do período de prisão cautelar do cálculo para fins de verificação do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  • Publique-se