HC 659901 - DECISAO

HC 659901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto sem considerar como óbice a prática de crime durante a execução que tenha sido utilizada para indeferir o benefício quando tal falta grave não estava homologada até a decisão que indeferiu o indulto, porquanto a ausência de homologação constitui impedimento à utilização da infração disciplinar para obstar o benefício previsto no Decreto n. 7.873/2012.

Parties
Paciente: ALEX DE AZEVEDO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Falta Grave Disciplinar, Decreto Presidencial 7.873/2012, Art. 52 Da Lei De Execuções Penais, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Disciplinar Decreto Presidencial 7.873/2012 Art. 52 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

ALEX DE AZEVEDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fato previsto como crime doloso, praticado fora do cárcere durante a execução da pena, constitui falta grave para fins de obstar indulto
  2. 2 Se é exigida a homologação da falta grave até a data da decisão que examina o pedido de indulto para que esta obste a concessão do benefício
  3. 3 Interpretação do art. 52 da Lei de Execuções Penais no que tange ao espaço de ocorrência do fato criminoso e às sanções disciplinares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto sem considerar como óbice a prática de crime durante a execução que tenha sido utilizada para indeferir o benefício quando tal falta grave não estava homologada até a decisão que indeferiu o indulto, porquanto a ausência de homologação constitui impedimento à utilização da infração disciplinar para obstar o benefício previsto no Decreto n. 7.873/2012.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à análise do pedido de concessão de indulto, sem o óbice referente à ausência do requisito subjetivo tendo em vista a prática de crime durante a execução, fundamento que foi utilizado para indeferir a benesse.