HC 674440 - DECISAO

HC 674440 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a jurisprudência do STJ estabelece que o tempo de prisão provisória (detração) não se computa para fins de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, e o paciente não havia cumprido mais de 1/5 da pena até a data-limite exigida pelo Decreto, preenchendo assim o requisito negativo que impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: Jose Benilson Moraes Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Prisão Provisória, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Detração Penal Prisão Provisória Interpretação Do Decreto Presidencial N. 9.246/2017

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Parties

Jose Benilson Moraes Campelo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (detração) anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 pode ser computado para fins de concessão do indulto
  2. 2 Se o paciente havia cumprido mais de 1/5 da pena até 25/12/2017, requisito objetivo para o indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a jurisprudência do STJ estabelece que o tempo de prisão provisória (detração) não se computa para fins de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, e o paciente não havia cumprido mais de 1/5 da pena até a data-limite exigida pelo Decreto, preenchendo assim o requisito negativo que impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.