HC 633240 - ACORDAO

HC 633240 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação da ordem porque a condenação da agravante não havia transitado em julgado na data da publicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, de modo que não estavam preenchidas as condições legais do art. 6º para concessão do indulto, tornando irrelevante o tempo de prisão provisória cumprido até 25/12/2013.

Parties
Agravante: NILCE ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 8.172/2013, Concessão De Indulto, Prisão Provisória
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Parties

NILCE ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 8.172/2013 perante inexistência de trânsito em julgado na data da publicação do decreto
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 8.172/2013
  3. 3 contagem do tempo de prisão provisória para fins de indulto

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação da ordem porque a condenação da agravante não havia transitado em julgado na data da publicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, de modo que não estavam preenchidas as condições legais do art. 6º para concessão do indulto, tornando irrelevante o tempo de prisão provisória cumprido até 25/12/2013.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus