AREsp 1884612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de falta grave por evasão (e sua permanência nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCELO GAVILANEZ VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Competência Para Concessão De Indulto, Falta Grave Por Evasão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Competência Para Concessão De Indulto Falta Grave Por Evasão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MARCELO GAVILANEZ VEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do pedido de indulto
  2. 2 aplicação do Decreto 9.246/2017
  3. 3 caráter permanente da falta grave por evasão e sua incidência no prazo de doze meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de falta grave por evasão (e sua permanência nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.