REsp 1860267 - DECISAO

REsp 1860267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a tese de que o valor a ser reparado deveria ser apurado nos termos do art. 387, IV, do CPP não foi prequestionada; e, quanto ao mérito, não houve comprovação de depósito em juízo do valor do prejuízo nem de incapacidade econômica do recorrente, sendo insuficiente a assistência da Defensoria Pública para presumir incapacidade, razão pela qual não se verificou o preenchimento dos requisitos para o indulto previsto no Decreto n. 7.873/2012.

Parties
Recorrente (reeducando): ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indulto, Reparação De Danos, Incapacidade Econômica, Prequestionamento, Assistência Da Defensoria Pública, Decreto Presidencial N.7.873/2012
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação De Danos Incapacidade Econômica Prequestionamento Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

ANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente (reeducando)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da reparação dos danos causados à vítima como requisito para concessão do indulto natalino
  2. 2 se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica para reparar o dano
  3. 3 prequestionamento da tese relativa ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a tese de que o valor a ser reparado deveria ser apurado nos termos do art. 387, IV, do CPP não foi prequestionada; e, quanto ao mérito, não houve comprovação de depósito em juízo do valor do prejuízo nem de incapacidade econômica do recorrente, sendo insuficiente a assistência da Defensoria Pública para presumir incapacidade, razão pela qual não se verificou o preenchimento dos requisitos para o indulto previsto no Decreto n. 7.873/2012.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.