HC 663934 - DECISAO

HC 663934 - DECISAO

Como ambas as condenações impuseram pena de reclusão, não incide a regra de alteração da ordem de execução prevista no art.76 do CP por razão da natureza do delito; diante do extravio das guias de recolhimento relativas ao crime de tráfico, o Tribunal considerou extinta a pena do PEC 0004135-82.2015.8.26.0502 no período certificado e estabeleceu como marco inicial da execução do PEC 0015352-88.2016.8.26.0502 a data de 16/9/2016, logo não há constrangimento ilegal a ser corrigido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS CALIXTO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Art.76 Do Código Penal, Concurso De Infrações, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Detração Penal Art.76 Do Código Penal Concurso De Infrações Habeas Corpus

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Parties

LUCAS CALIXTO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.76 do Código Penal em caso de penas da mesma espécie (reclusão)
  2. 2 efeito do extravio das guias de recolhimento sobre a ordem de cumprimento das penas e cálculo da detração
  3. 3 reconhecimento de indulto e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

Como ambas as condenações impuseram pena de reclusão, não incide a regra de alteração da ordem de execução prevista no art.76 do CP por razão da natureza do delito; diante do extravio das guias de recolhimento relativas ao crime de tráfico, o Tribunal considerou extinta a pena do PEC 0004135-82.2015.8.26.0502 no período certificado e estabeleceu como marco inicial da execução do PEC 0015352-88.2016.8.26.0502 a data de 16/9/2016, logo não há constrangimento ilegal a ser corrigido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.