HC 611118 - DECISAO

HC 611118 - DECISAO

Por ausência de homologação judicial da suposta falta grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.615/2015, não se podia cassar o indulto com fundamento nessa falta; como o reconhecimento da infração disciplinar pelo juízo competente não ocorreu até a decisão que negou o benefício, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a pena.

Parties
Paciente: WANDERSON SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação Judicial, Habeas Corpus, Comutação De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Falta Grave Homologação Judicial Habeas Corpus Comutação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave ocorrida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto quando não houve homologação judicial da falta até a decisão que analisa o pedido
  2. 2 Qual o alcance do requisito subjetivo previsto no Decreto n. 8.615/2015 quanto à exigência de reconhecimento judicial da falta grave e o momento em que tal reconhecimento deve ocorrer

Ratio Decidendi

Por ausência de homologação judicial da suposta falta grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.615/2015, não se podia cassar o indulto com fundamento nessa falta; como o reconhecimento da infração disciplinar pelo juízo competente não ocorreu até a decisão que negou o benefício, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0000.19.1711720-6/001
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto com base no Decreto n. 8.615/2015 e declaração de extinção da pena imposta ao paciente