HC 558927 - DECISAO

HC 558927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 9.246/2017 (não iniciou ou não cumpriu a pena no lapso temporal exigido de 12 meses anteriores) e há elemento de prática de falta grave/descumprimento que justificou a manutenção do indeferimento do indulto pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Requisitos Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Requisitos Do Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial
  2. 2 necessidade de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017
  3. 3 reconhecimento de falta grave sem instauração de procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 9.246/2017 (não iniciou ou não cumpriu a pena no lapso temporal exigido de 12 meses anteriores) e há elemento de prática de falta grave/descumprimento que justificou a manutenção do indeferimento do indulto pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.