HC 888510 - DECISAO

HC 888510 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta. A instância de origem corretamente entendeu que o paciente, embora possua condenação por crime cuja pena máxima em abstrato atenderia ao art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, encontra-se também cumprindo penas relativas a crimes impeditivos cujo cumprimento integral não se verificou até a data marco, e, conforme interpretação conjugada do art. 11 (parágrafo único) e art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de teratologia, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO PALHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Crime Impeditivo +1 more

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Parties

PEDRO PALHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do art. 7º (crimes impeditivos) do Decreto

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta. A instância de origem corretamente entendeu que o paciente, embora possua condenação por crime cuja pena máxima em abstrato atenderia ao art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, encontra-se também cumprindo penas relativas a crimes impeditivos cujo cumprimento integral não se verificou até a data marco, e, conforme interpretação conjugada do art. 11 (parágrafo único) e art. 7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de teratologia, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal