HC 881105 - DECISAO

HC 881105 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação constante da Guia n. 0440182-58.2015.8.13.0079, em razão do entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (não há concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: ALEX MARTINS FONSECA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva Habeas Corpus

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Parties

ALEX MARTINS FONSECA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 devem ser verificados por condenação/guia individual ou agregados quando há unificação de penas
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo se aplica quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (sem concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação constante da Guia n. 0440182-58.2015.8.13.0079, em razão do entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (não há concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente à Guia n. 0440182-58.2015.8.13.0079.
  • Publique-se.