HC 889147 - DECISAO

HC 889147 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem corretamente concluiu que o requisito objetivo para o indulto não foi cumprido em razão de remanescente de pena relativa a crime impeditivo; conforme entendimento consolidado do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando houve soma ou unificação de penas entre processos distintos, de modo que a impetração não merece acolhimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: YAGO COELHO MERCHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Cumprimento Integral Da Pena Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

YAGO COELHO MERCHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em hipóteses de soma/unificação de penas entre processos distintos
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para a concessão do indulto
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem corretamente concluiu que o requisito objetivo para o indulto não foi cumprido em razão de remanescente de pena relativa a crime impeditivo; conforme entendimento consolidado do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando houve soma ou unificação de penas entre processos distintos, de modo que a impetração não merece acolhimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal