HC 874946 - DECISAO

HC 874946 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não obsta o indulto quando a condenação por crime impeditivo não ocorreu em concurso com crime não impeditivo; aplicando esse precedente, concedeu-se, de ofício, o indulto relativo às condenações indicadas.

Parties
Paciente: VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto referente às condenações indicadas.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pena por crime impeditivo impede a concessão do indulto quando não há concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto presidencial de indulto (Decreto 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não obsta o indulto quando a condenação por crime impeditivo não ocorreu em concurso com crime não impeditivo; aplicando esse precedente, concedeu-se, de ofício, o indulto relativo às condenações indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto referente às condenações indicadas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder o indulto referente às condenações das Ações Penais 0002729-09.2017.8.24.0018 e 5001192-77.2023.8.24.0018.