HC 883477 - DECISAO

HC 883477 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por entender-se que, à luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), não é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando tais crimes foram praticados em contextos diversos (sem concurso) para permitir a concessão do indulto quanto às condenações por crimes não impeditivos; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de origem e que este, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Parties
Paciente (impetrante): FABRICIO LEMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto, Concursos De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Direito De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Concursos De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Direito De Locomoção

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Parties

FABRICIO LEMOS DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para fins de indulto quando existem condenações por crimes impeditivos em processo distinto
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e sua relação com o art. 7º do mesmo decreto
  3. 3 Se é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando as condenações decorreram de processos diversos (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por entender-se que, à luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), não é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando tais crimes foram praticados em contextos diversos (sem concurso) para permitir a concessão do indulto quanto às condenações por crimes não impeditivos; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de origem e que este, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.