HC 869744 - ACORDAO

HC 869744 - ACORDAO

A interpretação sistêmica conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 afasta a exigência de que a soma ou unificação de penas (efetuada até 25/12/2022) não ultrapasse 5 anos para impedir o indulto; deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime e observar os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária, não integração em facção criminosa); no caso concreto o reeducando preencheu tais condições, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Interpretação De Dispositivos, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Interpretação De Dispositivos Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em face da soma/unificação de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 afasta a exigência de que a soma ou unificação de penas (efetuada até 25/12/2022) não ultrapasse 5 anos para impedir o indulto; deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime e observar os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária, não integração em facção criminosa); no caso concreto o reeducando preencheu tais condições, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 à pena privativa de liberdade relativa ao processo de execução nº 0002397-74.2009.8.26.0274.