HC 866160 - DECISAO

HC 866160 - DECISAO

Houve aplicação equivocada do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 pelo Tribunal de origem ao exigir o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal). À luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, apenas quando há concurso de crimes (mesmo contexto) se exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo; portanto, mantida a interpretação restritiva do decreto, o indulto concedido pelo juízo de execução é válido e deve ser restabelecido.

Parties
Paciente: AGUINALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido; cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Reserva De Plenário, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

AGUINALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 Distinção entre concurso de crimes e unificação de penas para fins de vedação do indulto (art. 11, parágrafo único)
  3. 3 Competência do Presidente da República para concessão de indulto e limites de controle judicial

Ratio Decidendi

Houve aplicação equivocada do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 pelo Tribunal de origem ao exigir o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal). À luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, apenas quando há concurso de crimes (mesmo contexto) se exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo; portanto, mantida a interpretação restritiva do decreto, o indulto concedido pelo juízo de execução é válido e deve ser restabelecido.

Court Disposition

habeas corpus concedido; cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do juízo da execução

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução.
  • Comunique-se.