REsp 2086256 - DECISAO

REsp 2086256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as questões deduzidas (indulto, desclassificação, continuidade delitiva, prescrição) não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve prescrição da pretensão punitiva considerando as datas dos atos processuais e o marco interruptivo da publicação da sentença em cartório (art.117, IV, CP), e não é possível reconhecer perdão judicial quando o réu foi condenado por crime doloso mesmo que o resultado morte tenha ocorrido culposamente; revisão criminal é inaplicável sem novos fatos (art.621, I, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Indulto, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Retroativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Perdão Judicial, Continuidade Delitiva, Publicação Da Sentença Em Cartório (marco Interruptivo Da Prescrição), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise do indulto pelo juízo de primeiro grau e revisão pelas instâncias
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para questões não devolvidas ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as questões deduzidas (indulto, desclassificação, continuidade delitiva, prescrição) não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve prescrição da pretensão punitiva considerando as datas dos atos processuais e o marco interruptivo da publicação da sentença em cartório (art.117, IV, CP), e não é possível reconhecer perdão judicial quando o réu foi condenado por crime doloso mesmo que o resultado morte tenha ocorrido culposamente; revisão criminal é inaplicável sem novos fatos (art.621, I, CPP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida