HC 883550 - DECISAO

HC 883550 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por roubo majorado, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e não foi cumprida a reprimenda relativa a esse crime, o que, conforme o art. 11, parágrafo único, afasta a concessão do indulto para os demais crimes.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FERREIRA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a condenado por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação ou soma de penas na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por roubo majorado, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e não foi cumprida a reprimenda relativa a esse crime, o que, conforme o art. 11, parágrafo único, afasta a concessão do indulto para os demais crimes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus