HC 844748 - ACORDAO

HC 844748 - ACORDAO

PorPrecedentes do STJ e em observância ao princípio da legalidade, para fins do art. 5.º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve-se considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto; além disso, não é cabível analisar a constitucionalidade do dispositivo via habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5.º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Constitucionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5.º Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar a soma ou unificação de penas para obstar a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para análise de constitucionalidade do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Critério de aferição da pena máxima em abstrato para fins do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

PorPrecedentes do STJ e em observância ao princípio da legalidade, para fins do art. 5.º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve-se considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto; além disso, não é cabível analisar a constitucionalidade do dispositivo via habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal declarando extinta a pena privativa de liberdade